Conheça os pontos positivos e negativos de ser optante pelo Simples Nacional

Conheça os pontos positivos e negativos de ser optante pelo Simples Nacional

Quando se trata dos modelos de tributação, é comum surgirem dúvidas sobre as alternativas possíveis e qual a complexidade que cada uma possui, a fim de se evitar possíveis problemas que possam afetar a gestão do negócio. Ser optante pelo Simples Nacional, por exemplo, é uma delas.

Esse sistema, que se diferencia pelo seu caráter simplificador, é um dos que mais se destaca e atrai quem tem uma micro ou pequena empresa. E é para falar mais sobre o assunto e sanar os principais questionamentos sobre ele que preparamos este post especial. Acompanhe!

O que é e como funciona o Simples Nacional?

Em vigor desde 2007, por meio da Lei Complementar nº 123, o Simples Nacional surgiu como uma opção facultativa de regime tributário unificado dos impostos municipais, estaduais, previdenciários e federais.

Ele funciona por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei), que atua como um aglutinador mensal que simplifica a arrecadação dos seguintes tributos: PIS/Pasep, ICMS, ISS, Cofins, IRPJ, IPI CSLL e CPP.

Quem pode ser optante pelo Simples Nacional?

Para ser optante pelo Simples Nacional, é importante obedecer a dois critérios: exercer função enquadrada entre as atividades previstas pelas CNAEs — isto é, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — e possuir limite de faturamento dentro do estabelecido pelo regime.

Esse último aspecto é subdividido em duas vertentes: a Microempresa (com teto máximo de R$360 mil anuais) e a Empresa de Pequeno Porte (com teto máximo de R$3,6 milhões anuais).

O Microempreendedor Individual (com teto máximo de R$60 mil anuais) também é regido sob a Lei Complementar nº 123. Contudo, ele não é enquadrado como as demais como Micro Pequenas Empresas.

Quais são os principais pontos positivos e negativos desse regime?

Agora que você já sabe quem pode ser optante pelo Simples Nacional e entende o que é esse regime, chegamos a uma das principais dúvidas relacionadas a ele: quais são os pontos positivos e negativos? Abaixo, nós listamos os principais:

Pontos positivos

A arrecadação mensal dos tributos aplicáveis ao seu negócio é feita de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O cadastramento, desde a instância municipal até a federal, sofre uma simplificação que põe fim à essa questão burocrática, surgindo no lugar um único identificador do seu negócio: o seu CNPJ. Além disso, o optante pelo Simples Nacional é isento quanto a contribuição do INSS Patronal.

Pontos negativos

As notas emitidas nesse regime não têm demarcado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido à unificação na arrecadação — o que pode causar impasses com compradores, em especial os da indústria, que ficam impossibilitados de ter acesso aos créditos de impostos.

Outro ponto negativo é que, além da limitação da receita bruta de R$3,6 milhões para os negócios e/ou prestação de serviços efetuados em solo nacional, há um segundo limite de mesmo valor que se aplica também às exportações que a sua Empresa de Pequeno Porte pode efetuar anualmente.

E então, gostou de saber mais sobre como é ser optante pelo Simples Nacional e como ele funciona? Pois agora é hora de analisar se a sua empresa se enquadra nesse regime tributário e decidir quanto à sua adesão!

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